01469nam a2200193 4500 376232 376232 20160419u y0pory50 ba por Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflitos de usos ou atividades na nova lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional Francisco Noronha (*). Resumo inserto na publicação. O conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) é central para uma nova visão holística e integrada do usos e atividades do mar, como é, hoje, reconhecido pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistémica no meio marinho. Neste artigo, abordamos os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional previstos na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, os quais se assumem como um eixo fundamental do qual muito dependerá o (in)sucesso da aplicação do diploma e mesmo da polícia de OEM na globalidade. Lisboa 2015 [Vol. 57] Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 9-26 ORDENAMENTO MARÍTIMO DIREITO MARÍTIMO POLÍTICA DO AMBIENTE NORONHA Francisco 0 PJ_35570_000000000000000 2022-06-06 404013 PJ PJ PJ35570 2022-06-06 0 AP