01378nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200021000056311004300266330068400309461012700993606002701120606002301147606002701170700002301197376232  a20160419u           y0pory50      ba  apor  aOs instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflitos de usos ou atividades na nova lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacionalfFrancisco Noronha  a(*). Resumo inserto na publicação.  aO conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) é central para uma nova visão holística e integrada do usos e atividades do mar, como é, hoje, reconhecido pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da  abordagem ecossistémica no meio marinho. Neste artigo, abordamos os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional previstos na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, os quais se assumem como um eixo fundamental do qual muito dependerá o (in)sucesso da aplicação do diploma e mesmo da polícia de OEM na globalidade.  cLisboad2015v[Vol. 57]tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboax0870-3116pp. 9-26  aORDENAMENTO MARÍTIMO  aDIREITO MARÍTIMO  aPOLÍTICA DO AMBIENTE  aNORONHAbFrancisco