01370nam a2200229 4500 376228 376228 20160419u y0pory50 ba por A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares Recurso eletrónico análise crítica do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 Ana Raquel Conceição Ficheiro de 126 KB em formato PDF (6 p.). Resumo inserto na publicação. O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana. Lisboa 2015 Nº 13 Lusíada. Direito 2182-4118 p. 137-152 VIDEOVIGILÂNCIA VALOR PROBATÓRIO MEIO DE PROVA PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA CONCEIÇÃO Ana Raquel 0 PJ_04_010000000000000__ARTIGOS_DIGITALIZADOS 2022-06-06 404009 PJ PJ PJ04.01 - Artigos digitalizados 2022-06-06 0 AP