01945nam a2200169 4500 376195 376195 20160314u y0pory50 ba por O princípio da transparência administrativa Recurso eletrónico mito ou realidade? Débora Melo Fernandes Estudo que corresponde, com algumas alterações, ao relatório final apresentadona cadeira de Proteção Administrativa de Direitos Fundamentais, no 1.º semestre doano letivo de 2014/2015, no âmbito do Mestrado em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa — Escola de Lisboa. Ficheiro de 312 KB em formato PDF (33 p.). 1. Introdução. 2. As referências expressas à transparência no direito administrativo. 3.A visão da doutrina nacional a respeito da transparência como princípio fundamental da Administração. 4. O conteúdo, o fundamento e as funções do princípio da transparência administrativa. 5. Os limites da transparência administrativa: o segredo justificado. 6. A transparência administrativa como instrumento ou corolário de outros princípios fundamentais da Administração. 6.1. Transparência e imparcialidade; 6.2. Transparência, colaboração da Administração e participação dos administrados. 7. Os instrumentos do princípio da transparência administrativa. 7.1. O direito de acesso à informação; 7.2. O dever de fundamentação; 7.3. Audiência prévia, consulta pública e outros modos de participação; 7.4. Notificação, publicação e publicitação; comunicação. 8. Síntese conclusiva: o conteúdo normativo autónomo do princípio da transparência administrativa. Lisboa Jan-Jun 2015 A. 75, vol. 1/2 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 425-457 TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA FERNANDES Débora Melo 0 PJCD_269_000000000000000 2022-06-06 403976 PJ PJ PJCD 269 2022-06-06 0 AP