01501nam a2200217 4500 376189 376189 20160314u y0pory50 ba eng Amending UN drug treaties to allow member states self-determination Recurso eletrónico Domitilla Vanni Ficheiro de 124 KB em formato PDF (8 p.). Análise dos princípios basilares das convenções internacionais relativas ao abuso de drogas e confirmação da preferência dos estados-membros europeus na adoção de medidas específicas a nível nacional face às suas necessidades. A investigação tem por base uma abordagem comparativa das diferentes legislações nacionais em matéria de disciplina das convenções internacionais, visando a procura de analogias ou diferenças entre si. Dos resultados apurados destaque para a ampla variação dos critérios na regulação da resposta legislativa e nas penalidades para incumprimentos. Todavia, verifica-se uma tendência para os países se focarem na penalização da distribuição ao invés da posse de substâncias ilícitas. 2015 Vol. 22, n. 4 Journal of Financial Crime 1359-0790 p. 513-519 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA POLÍTICA CRIMINAL UNIÃO EUROPEIA VANNI Domitilla 0 PJCD_263_000000000000000 2022-06-06 403970 PJ PJ PJCD 263 2022-06-06 0 AP