01369nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200011100056311004600167330078100213461007500994606003201069606003201101606002401133606002101157700002101178376189  a20160314u           y0pory50      ba  aeng  aAmending UN drug treaties to allow member states self-determinationbRecurso eletrónicofDomitilla Vanni  aFicheiro de 124 KB em formato PDF (8 p.).  aAnálise dos princípios basilares das convenções internacionais relativas ao abuso de drogas e confirmação da preferência dos estados-membros europeus na adoção de medidas específicas a nível nacional face às suas necessidades. A investigação tem por base uma abordagem comparativa das diferentes legislações nacionais em matéria de disciplina das convenções internacionais, visando a procura de analogias ou diferenças entre si. Dos resultados apurados destaque para a ampla variação dos critérios na regulação da resposta legislativa e nas penalidades para incumprimentos. Todavia, verifica-se uma tendência para os países se focarem na penalização da distribuição ao invés da posse de substâncias ilícitas.  d2015vVol. 22, n. 4tJournal of Financial Crimex1359-0790pp. 513-519  aCONVENÇÃO INTERNACIONAL  aSUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA  aPOLÍTICA CRIMINAL  aUNIÃO EUROPEIA  aVANNIbDomitilla