01781nam a2200217 4500 376165 376165 20160302u y0pory50 ba por O novo modelo de gestão dos tribunais um ano depois Maria José Costeira (*). Resumo inserto na publicação. A autora procede a uma análise do novo modelo de gestão dos Tribunais a partir de situações concretas ocorridas durante o seu primeiro ano de vigência. Dando particular enfoque aos poderes de gestão processual do juiz presidente, chama a atenção para os respectivos limites, ditados pelos princípios fundamentais da independência dos juízes, do juiz natural e da inamovibilidade. Analisando procedimentos concretos destaca os que colocam ou podem colocar em causa a independência dos juízes (como sejam as instruções ou ordens de serviço emanadas dos presidentes; a criação de dificuldades a que os juízes profiram provimentos destinados às suas unidades orgânicas; a errada delegação de competências nos juízes coordenadores; a determinação de realização de julgamentos em secções de proximidade ou secções diversas daquelas em que o juiz titular está colocado) e os princípios da inamovibilidade e do juiz natural (como sejam as decisões de reafectação de juízes, afectação de processos ou acumulação de funções). Lisboa Setembro-Dezembro 2015 N.º 27 Julgar 1646-6853 p. 55-74 MAGISTRADO JUDICIAL ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SISTEMA JUDICIÁRIO TRIBUNAL COSTEIRA Maria José 0 PJ_35546_000000000000000 2022-06-06 403946 PJ PJ PJ35546 2022-06-06 0 AP