02122nam a2200229 4500 376152 376152 20160224u y0pory50 ba por Controlo financeiro público e responsabilidade financeira Recurso eletrónico Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra Resumo inserto no artigo. O controlo externo da gestão dos dinheiros públicos – político e financeiro, é uma missão dos Estados de Direito democráticos, exacerbada pelos contribuintes cidadãos que, no afã dos nossos dias, exigem rigor, responsabilidade e transparência no exercício daquela gestão, qualidades escrutinadas pela necessária confiança nas instituições acometidas daquele controlo. A responsabilidade pelo controlo financeiro externo, em Portugal, encontra-se constitucionalmente consagrada ao Tribunal de Contas. Este órgão de soberania procede à supervisão da gestão económico-financeira da Administração abrangendo, na prossecução de um verdadeiro direito de sequela, todos aqueles que de algum modo, gerem valores públicos. Compete-lhe, face às irregularidades detetadas, no âmbito dos seus poderes jurisdicionais financeiros, efetivar a responsabilidade financeira e julgar as contas, daqueles que estão obrigados à sua submissão ao Tribunal. Perscrutamos os instrumentos ao alcance daquela Instituição, no âmbito do controlo prévio, concomitante e sucessivo e analisamos o âmbito jurídico-normativo do controlo jurisdicional financeiro. Estas duas faces da mesma moeda, porém, não se confundem - complementam-se. Cotejar esta asserção é precisamente o desiderato do presente estudo. Janeiro 2016 Ano 4, n.º 05 Data Venia 2182-6242 p. 149-255 ESTADO FINANÇAS PÚBLICAS GESTÃO FINANCEIRA TRIBUNAL DE CONTAS SERRA Rute Alexandra de Carvalho Frazão 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 403933 PJ PJ PJCD291 2022-06-06 0 AP