01977nam a2200253 4500 376147 376147 20160224u y0pory50 ba por O erro judiciário Recurso eletrónico a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional Fátima Galante Resumo inserto no artigo. O Estado de Direito, resultado de um longo processo de evolução e maturação da vida sócio-política, cujas raízes se perdem ao longo de séculos, tem o dever de prestar, entre o mais, os serviços inerentes à justiça e se a prestação for omitida ou irregularmente realizada, tem obrigação de indemnizar pelos danos causados. Longe vai o tempo do princípio da irresponsabilidade do Estado. O presente estudo tem como objectivo a análise do regime da responsabilidade civil, com enfoque na responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, por erro judiciário. Assumindo como certo que o Estado deve indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais, estão em causa neste estudo, em especial, o erro judiciário e o regime da responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nomeadamente no que concerne aos pressupostos do direito à indemnização e quanto aos requisitos do direito de regresso contra o magistrado judicial. Dezembro 2015 Ano 3, n.º 04 Data Venia 2182-6242 p. 5-75 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE DO ESTADO INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MAGISTRADO JUDICIAL GALANTE Fátima 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 403928 PJ PJ PJCD291 2022-06-06 0 AP