GALANTE, Fátima

O erro judiciário : a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional / Fátima Galante
In: Data Venia. - Ano 3, n.º 04 (Dezembro 2015). - p. 5-75
RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE DO ESTADO / INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / MAGISTRADO JUDICIAL /