02075nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200011900056330142200175461008001597606002501677606002101702606003201723606004201755606002701797606004301824700002601867376146 a20160224u y0pory50 ba apor aA coordenação da investigação do crime de tráfico de pessoasbRecurso eletrónicofMaria Helena Fazenda aPartindo de uma análise à evolução do tipo de crime de tráfico de pessoas (e outros associados) no Código Penal, resultante da retificação, por Portugal, da Convenção de Palermo e da transposição dos diversos instrumentos jurídicos da União Europeia, a autora aborda algumas entropias no sistema português de repressão ao tráfico de seres humanos, nomeadamente a circunstância do legislador nacional atribuir a dois órgãos de polícia criminal, a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, competência para a investigação do crime de tráfico de pessoas e da criminalidade associada. Para combater eventuais efeitos perniciosos desta duplicação de competências e do “prolixo quadro de tipologias criminais conexas”, sugere medidas de cooperação (mesmo ao nível da informação criminal) e uma efetiva direção do inquérito pelo Ministério Público. Na sua opinião, essa função de coordenação do MP permitiria investigações estruturadas, racionalizando meios e evitaria redundâncias e sobreposições de investigações. Afirma-se ainda que esta boa articulação deve estender-se ainda a outras instituições no terreno (no âmbito da fiscalização, controlo e proteção à vítima) e ao plano externo (referindo-se aos diversos mecanismos e circuitos da cooperação internacional). cLisboadjulho-dezembro 2013vN.º 89tNotícias (CIG)x0871-3316pp. 15-17 aTRÁFICO DE PESSOAS aCRIME ORGANIZADO aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL aPOLÍCIA JUDICIÁRIA aSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS aFAZENDAbMaria Helena