01169nam a2200229 4500 376142 376142 20160216u y0pory50 ba por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora regulação das responsabilidades parentais e cibercrime [seguido de anotação de Filipa Calvão] (CD 294) Resumo inserto no artigo. A imposição aos pais do dever de “abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais” mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço. Lisboa Janeiro 2016 N.º 02 Forum de Proteção de Dados 2183-5977 p. 126-133, 134-135 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS REDE SOCIAL PRIVACIDADE SEGURANÇA DE DADOS JURISPRUDÊNCIA 0 PJ_35530_000000000000000 2022-06-06 403923 PJ PJ PJ35530 2022-06-06 0 AP