01672nam a2200253 4500 376140 376140 20160216u y0pory50 ba por (Un)safe harbour comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais Domingos Soares Farinho CD 294. 1. Introdução; 2. Acórdão TJUE C-362/14 – 6.10.2015; 2.1. Questões jurídicas sob análise; 2.1.1. Os poderes das autoridades nacionais de supervisão, de acordo com o teor do artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE, quando a Comissão adota uma decisão nos termos do artigo 25.º n.º 6 da Diretiva; 2.1.2. A validade da Decisão n.º 2000/520 da Comissão; 3. Comentário; 3.1. Questão procedimental – poderes das autoridades nacionais de supervisão; 3.2. Questão substantiva – validade da Decisão n.º 2000/520 da Comissão; 3.2.1. Consequências legais para a transferência de dados pessoais a partir da União Europeia em geral; 3.2.2. Consequências legais para a transferência de dados pessoais a partir da União Europeia para os Estados Unidos da América; 4. Conclusões. Lisboa Janeiro 2016 N.º 02 Forum de Proteção de Dados 2183-5977 p. 108-124 DADOS PESSOAIS PROTECÇÃO DOS DADOS JURISPRUDÊNCIA CE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA ESTADOS UNIDOS FARINHO Domingos Soares 0 PJ_35530_000000000000000 2022-06-06 403921 PJ PJ PJ35530 2022-06-06 0 AP