01843nam a2200229 4500 376128 376128 20160204u y0pory50 ba por Despacho final em inquérito no arquivamento crimes de omissão de denúncia e de natureza sexual sendo vítimas crianças na acusação dois crimes de abuso sexual de crianças agravados Teotónio Firmino Pedroso Reis da Silva (*). Resumo inserto no artigo. 1. Nota prévia. 2. Despacho final em inquérito: I. Do arquivamento: 1º) crimes de omissão de denúncia; 2º) de abuso sexual de crianças: por violação do dever de garantia, por omissão e por acção/comissão; 3º) de actos sexuais com adolescentes; 4º) de abuso sexual de menores dependentes e 5º) de importunação sexual. Onde se abordam o princípio da legalidade e da tipicidade e a interpretação extensiva. Os conceitos de acto sexual, de acto sexual de relevo, de constrangimento, de abuso de inexperiência, de confiança para educação e assistência e da dependência hierárquica e o direito de queixa e da sua extinção e a prescrição de procedimento criminal, bem como a constituição e interrogatório de arguido. II. Da acusação: dois crimes de abuso sexual de crianças agravados; da confiança para educação e assistência e da dependência hierárquica. Lisboa Outubro-Dezembro 2015 Ano 36, n.º 144 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 187-218 PRESCRIÇÃO DA PENA INQUÉRITO CRIME SEXUAL CRIME CONTRA CRIANÇAS JURISPRUDÊNCIA SILVA Teotónio Firmino Pedroso Reis da 0 PJ_35518_000000000000000 2022-06-06 403909 PJ PJ PJ35518 2022-06-06 0 AP