01638nam a2200229 4500 376127 376127 20160204u y0pory50 ba por A tributação de rendimentos ou actos ilícitos a necessidade não conhece a lei? Paulo Marques (*). Resumo inserto na publicação. Os rendimentos ilícitos são auferidos mediante a violação da ordem jurídica civil, penal ou administrativa, designadamente das normas imperativas e, no entanto, são tributados (artigo 10.º, da LGT), independentemente da também eventual conotação imoral. As normas de incidência tributária não constituem assim normas de conduta, apenas produzindo automaticamente os efeitos patrimoniais ex lege sem carácter sancionatório, daí a não jurisdicionalização do procedimento tributário. CONTEÚDO: 1. O enquadramento 2. A (i)moralidade tributária 3. A não dedutibilidade das despesas ilícitas 4. A tributação autónoma 5. A tributação das manifestações de fortuna 6. Os objectos perdidos a favor do Estado 7. A incriminação do enriquecimento ilícito 8. Os regimes excepcionais de regularização tributária. Lisboa Outubro-Dezembro 2015 Ano 36, n.º 144 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 167-184 FISCALIDADE IMPOSTO SOBRE A FORTUNA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO LEGISLAÇÃO MARQUES Paulo 0 PJ_35518_000000000000000 2022-06-06 403908 PJ PJ PJ35518 2022-06-06 0 AP