01839nam a2200193 4500 376126 376126 20160204u y0pory50 ba por A proibição de trabalho forçado ou obrigatório, em particular à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o princípio da liberdade de trabalho João Zenha Martins Resumo inserto na publicação. A liberdade de trabalho, sendo um princípio indesligável do conceito de Estado de Direito, encontra-se consagrada em múltiplos instrumentos de Direito internacional e, em particular, na Constituição da República Portuguesa. Tratando-se de um princípio que apresenta múltiplos corolários, assume especial relevância a proibição de trabalho forçado ou obrigatório, cuja simplicidade enunciativa esconde contudo um conjunto de situações em que, por força da necessária concretização de outros direitos ou em razão da assunção de certas políticas públicas, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem assumido uma leitura flexibilizadora do artigo 4.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. CONTEÚDO: 1. O enquadramento 2. A (i)moralidade tributária 3. A não dedutibilidade das despesas ilícitas 4. A tributação autónoma 5. A tributação das manifestações de fortuna 6. Os objectos perdidos a favor do Estado 7. A incriminação do enriquecimento ilícito 8. Os regimes excepcionais de regularização tributária. Lisboa Outubro-Dezembro 2015 Ano 36, n.º 144 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 119-166 ESCRAVATURA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM MARTINS João Zenha 0 PJ_35518_000000000000000 2022-06-06 403907 PJ PJ PJ35518 2022-06-06 0 AP