01612nam a2200229 4500 376104 376104 20160114u y0pory50 ba por Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 Fernando Conde Monteiro Resumo inserto no artigo. O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 171/2014, proferido em plenário, no mês de fevereiro de 2014, considerou o disposto no art. 8.º, n.º 7, do RGIT inconstitucional com força obrigatória geral na parte em que se refere à responsabilidade solidária de administradores e gerentes de uma sociedade que tenham colaborado dolosamente na realização de infracção pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do princípio da pessoalidade presente no n.º 3 do art. 30.º da CRP. Este artigo analisa detalhadamente a argumentação utilizada pelo Tribunal Constitucional neste acórdão, demonstrando os vários equívocos em que os Digníssimos Juízes caíram, desde a incompreensão do conteúdo normativo do preceito em questão até à totalidade do processo argumentativo que culminou na decisão em causa. Braga Setembro/Dezembro 2015 Tomo 64, n.º 339 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 399-416 INFRACÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE CIVIL SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO MONTEIRO Fernando Conde 0 PJ_35500_000000000000000 2022-06-06 403885 PJ PJ PJ35500 2022-06-06 0 AP