MONTEIRO, Fernando Conde

Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 / Fernando Conde Monteiro
In: Scientia Ivridica. - Braga. - Tomo 64, n.º 339 (Setembro/Dezembro 2015). - p. 399-416
INFRACÇÃO FISCAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / SANÇÃO PENAL / DIREITO PENAL / CONTRA-ORDENAÇÃO /