01547nam a2200217 4500 376103 376103 20160114u y0pory50 ba por A lei n.º 4/2015, de 15/1, e as alterações introduzidas na Lei Tutelar Educativa uma primeira leitura Amélia Sineiro Andrade, Margarida Santos Resumo inserto no artigo. O presente artigo toma por objeto a análise das principais alterações operadas no âmbito da primeira revisão da Lei Tutelar Educativa, levada a cabo pela Lei n.º 4/2015, de 15/1, lançando sobre as mesmas um primeiro olhar crítico. Em especial, atentaremos nas principais inovações legislativas, destacando-se a dispensa de queixa do ofendido, a previsão do cúmulo jurídico, a supervisão intensiva e o acompanhamento pós-internamento. Transversalmente, perscruta-se o sentido a atribuir a esta revisão (ou reforma?) legislativa, dissecando-se, a traços largos, a sua pertinência, oportunidade e alcance, no âmbito do modelo de intervenção estadual junto dos jovens que praticam factos qualificados como crime pela lei penal. Braga Setembro/Dezembro 2015 Tomo 64, n.º 339 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 329-348 JOVEM ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES LEGISLAÇÃO ANDRADE Amélia Sineiro SANTOS Margarida 0 PJ_35500_000000000000000 2022-06-06 403884 PJ PJ PJ35500 2022-06-06 0 AP