01177nam a2200205 4500 376091 376091 20160106u y0pory50 ba por A aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal Diogo Santana Lopes (*). Introdução. 1. Prazos de prescrição. 1.1. Breve nota. 1.2. Fundamentos. 2. Aplicação no tempo. 2.1. Tese clássica. 2.2. Corrente hodierna. 2.3. Posição adoptada. 2.3.1. Considerações genéricas. 2.3.2. Considerações específicas. 2.3.2.1. Princípio da irretroactividade. 2.3.2.2. Princípio da retroactividade favorável. 2.3.2.3. As excepções ao princípio da aplicação imediata das normas processuais penais. 3. Notas conclusivas. Bibliografia. Lisboa 2014 Vol. 55, nrs. 1 e 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 295-316 PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO DA PENA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LOPES Diogo Santana 0 PJ_35474_000000000000000 2022-06-06 403872 PJ PJ PJ35474 2022-06-06 0 AP