01048nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200010400056311000900160330049200169461012000661606002600781606002700807606003100834700002500865376091  a20160106u           y0pory50      ba  apor  aA aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminalfDiogo Santana Lopes  a(*).  aIntrodução. 1. Prazos de prescrição. 1.1. Breve nota. 1.2. Fundamentos. 2. Aplicação no tempo. 2.1. Tese clássica. 2.2. Corrente hodierna. 2.3. Posição adoptada. 2.3.1. Considerações genéricas. 2.3.2. Considerações específicas. 2.3.2.1. Princípio da irretroactividade. 2.3.2.2. Princípio da retroactividade favorável. 2.3.2.3. As excepções ao princípio da aplicação imediata das normas processuais penais. 3. Notas conclusivas. Bibliografia.  cLisboad2014vVol. 55, nrs. 1 e 2tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboax0870-3116pp. 295-316  aPROCEDIMENTO CRIMINAL  aPRESCRIÇÃO DA PENA  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLOPESbDiogo Santana