01577nam a2200217 4500 376086 376086 20160106u y0pory50 ba por Responsabilidade penal e responsabilidade política Maria Fernanda Palma CD 296. Texto que corresponde a parte de uma análise dos contributos da autora para o relatório da Comissão de Veneza "Report on the relationship between political and criminal ministerial responsability - CDL-AD 2013 (001)". Resumo inserto na publicação. O presente artigo investiga a articulação entre a responsabilidade penal e a responsabilidade política, no contexto do Estado de Direito democrático. Incide, concretamente, sobre os fundamentos constitucionais das duas espécies de responsabilidade, sobre a análise dos modos de articulação das sanções políticas com as sanções penais e sobre a delimitação entre si dos dois tipos de responsabilidade feita a partir da consideração dos critérios materiais que orientam a criminalização de condutas e a concreta responsabilização política, e dos mecanismos processuais que concretizam essa delimitação. Coimbra Janeiro-Junho 2015 N.º 1 Anatomia do Crime 2183-4180 p. 9-19 RESPONSABILIDADE PENAL ESTADO DE DIREITO DIREITO PENAL PALMA Maria Fernanda 0 2022-06-06 403867 PJ PJ 2022-06-06 0 AP