02439nam a2200289 4500 376070 376070 20151214u y0pory50 ba por A quebra de sigilo bancário e o tratado de assistência legal mútua Recurso eletrónico Rodrigo Szuecs de Oliveira, Marina Franco Lopes Filizzola, Paula Rosa Barros Baptista Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 715 KB em formato PDF (28 p.). Diante dos desafios impostos pela globalização e pela inovação tecnológica, é necessário uma avaliação dos institutos penais e processuais penais, a fim de conferir-lhes a eficiência em uma sociedade cada vez complexa. Com a diluição das fronteiras entre os Estados, imposta pelo fluxo do capital financeiro que se movimenta incessantemente, novos riscos a segurança da sociedade são criados. As operações monetárias transnacionais são necessárias para o desenvolvimento econômico, que exige investimentos; contudo, não se pode olvidar que entre o capital honesto, oculta-se, também, dinheiro proveniente da prática de crimes, como corrupção e sonegação fiscal. Os agentes criminosos aproveitam a facilidade dos canais financeiros globalizados para esconder o capital oriundo de práticas ilícitas e dificultar a investigação criminal. Neste trabalho, buscase compreender os limites do sigilo bancário como direito à privacidade e limitador da atuação do poder investigativo do Estado, mas, ao mesmo tempo, como esse direito pode ceder em face de situações concretas. No caso, como o sigilo bancário de um réu investigado no Brasil pode ser quebrado nos Estados Unidos, de acordo com a interpretação jurisprudencial pátria do Tratado de Assistência Legal Mútua. Belo Horizonte jul/dez 2014 V. 9, n. 2 Meritum 2238-6939 p. 365-392 SIGILO BANCÁRIO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRIVACIDADE CRIME TRANSNACIONAL COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL JURISPRUDÊNCIA BRASIL ESTADOS UNIDOS OLIVEIRA Rodrigo Szuecs de FILIZZOLA Marina Franco Lopes BAPTISTA Paula Rosa Barros 0 PJCD_263_000000000000000 2022-06-06 403851 PJ PJ PJCD 263 2022-06-06 0 AP