01501nam a2200265 4500 376035 376035 20151111u y0pory50 ba por Conceito material de crime e reforma penal Maria Fernanda Palma CD 296. O movimento neo-criminalizador verificado recentemente em Portugal e noutros países europeus confronta o Direito Penal com os seus parâmetros constitucionais de validade. O conceito material de crime deve funcionar aqui como instrumento de controlo da validade destas incriminações. Esse controlo há de estender-se à análise da estrutura do comportamento atingido, na perspetiva da possibilidade, da lesão ou colocação em perigo de um bem jurídico-penal. Por outro lado, o conceito material de crime deve orientar o alargamento da tutela penal de direitos já consagrados onde a carência dessa tutela se tenha entretanto tornado percetível. Coimbra Julho-Dezembro 2014 N.º 0 Anatomia do Crime 2183-4180 p. 113-118 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REFORMA PENAL CORRUPÇÃO PENOLOGIA PALMA Maria Fernanda 0 PJ_36072_000000000000000 2022-06-06 403816 PJ PJ PJ36072 2022-06-06 0 AP