01345nam a2200229 4500 376028 376028 20151105u y0pory50 ba por " Ne bis in idem " internacional anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de março de 2015, processo 147/13.TELSBSB-9 crime de branqueamento competência internacional ne bis in idem proventos do crime confisco João Conde Correia (*). A investigação e a posterior punição da conversão, da transferência, da dissimulação ou da ocultação em território nacional dos proventos de um crime praticado no estrangeiro (maxime a sua apreensão preventiva) não se confunde com a perseguição deste crime precedente, não infringe as regras de competência internacional do Estado Português, nem viola o princípio do "ne bis idem". Lisboa Julho-Setembro 2015 Ano 36, n.º 143 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 179-194 CRIME ECONÓMICO CRIME TRANSNACIONAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CONFISCO DE BENS JURISPRUDÊNCIA CORREIA João Conde 0 PJ_35445_000000000000000 2022-06-06 403809 PJ PJ PJ35445 2022-06-06 0 AP