01617nam a2200205 4500 376027 376027 20151105u y0pory50 ba por A execução do acto administrativo no novo CPA tudo como dantes...? Carla Amado Gomes Texto que corresponde, no essencial, à intervenção no 3.º Curso sobre a revisão do Código do Procedimento Administrativo realizado pelo ICJP, nos dias 9 e 10 de Julho de 2015, na Faculdade de Direito de Lisboa. O novo Código do Procedimento Administrativo dedica um capítulo à execução do acto administrativo, o qual vem pretensamente revolucionar o regime que constava no Código de 1991. Isto porque entrega a execução coerciva dos actos administrativos aos tribunais, salvo revisão de norma habilitativa de poderes de execução expressa, em lei especial (artigo 183º do CPA). Tal alteração, no entanto, não entrou em vigor – e é duvidoso que venha a entrar a breve trecho. O objectivo do texto é, assim, apresentar o regime de 1991, em sobrevigência, com as alterações introduzidas pelo Código de 2015, chamando a atenção para algumas dificuldades de aplicação deste regime “misto”. Lisboa Julho-Setembro 2015 Ano 36, n.º 143 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 105-127 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO GOMES Carla Amado 0 PJ_35445_000000000000000 2022-06-06 403808 PJ PJ PJ35445 2022-06-06 0 AP