01570nam a2200217 4500 376025 376025 20151105u y0pory50 ba por " E se todo o mundo é composto de mudança... " um primeiro comentáriosobre as novidades trazidas pelas alterações à Lei Tutelar Educativa, efectuadas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro Júlio Barbosa e Silva O texto passa em revista e detém-se nas principais e mais relevantes alterações efectuadas à Lei Tutelar Educativa pela Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro, nomeadamente em matéria de aplicação da lei no tempo, do cúmulo jurídico de medidas institucionais, que é um fundamento especialmente relevante do ofendido para arquivamento do inquérito, e da supervisão intensiva, concluindo que a reforma é meritória, embora em certos aspetos não esteja isenta de críticas ou perigos, sendo imprescindível assegurar que as opções agora tomadas pelo legislador sejam devidamente acompanhadas dos meios para que os tribunais e os serviços de reinserção social as possam pôr em prática com sucesso. Lisboa Julho-Setembro 2015 Ano 36, n.º 143 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 27-78 ESTABELECIMENTO TUTELAR JOVEM CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO SILVA Júlio Barbosa e 0 PJ_35445_000000000000000 2022-06-06 403806 PJ PJ PJ35445 2022-06-06 0 AP