00940nam a2200217 4500 376024 376024 20151105u y0pory50 ba por Reincidência pressupostos na lei penal portuguesa João Palma Ramos O trabalho trata da questão respeitante aos pressupostos legais da reincidência na lei penal portuguesa e das suas implicações na actividade dos magistrados do Ministério Público com vista à sua aplicação pelos tribunais. Lisboa Julho-Setembro 2015 Ano 36, n.º 143 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-25 CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL APLICAÇÃO DA LEI TRIBUNAL RAMOS João Palma 0 PJ_35445_000000000000000 2022-06-06 403805 PJ PJ PJ35445 2022-06-06 0 AP