SANTOS, Hugo Luz dos

A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : o art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, é constitucional? / Hugo Luz dos Santos
In: Scientia Ivridica. - Braga. - Tomo 64, n.º 337 (Janeiro/Abril 2015). - p. 47-67
RESPONSABILIDADE DO ESTADO / DIREITO COMUNITÁRIO / UNIÃO EUROPEIA /