01692nam a2200241 4500 376015 376015 20151029u y0pory50 ba por Concursos televisivos e obrigações naturais breves notas a partir da ponderação judicativa do Supremo Tribunal de Justiça Mafalda Miranda Barbosa Resumo inserto no artigo. O contrato de jogo e aposta conhece um regime diversificado no ordenamento jurídico português, podendo, quando lícito, ser fonte de obrigações naturais ou obrigações civis. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça não se tem mostrado unânime no que toca à qualificação da modalidade das obrigações desencadeadas por concursos televisivos, sendo certo, porém, que os considera como afins aos jogos de fortuna e azar, previsto no DL n.º 422/89, de 2/12. Nessa medida, considerou-se importante olhar para o fundamento das obrigações naturais e para a “ratio” do regime previsto nos arts. 1245.º e segs. do Código Civil, de modo a encontrar um critério suficientemente seguro que nos permita dizer se os deveres decorrentes da participação nos referidos concursos são ou não judicialmente exigíveis. Braga Setembro/Dezembro 2014 Tomo 63, n.º 336 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 405-425 JOGO TELEVISÃO CONTRATO JURISPRUDÊNCIA CÓDIGO CIVIL BARBOSA Mafalda Miranda 0 PJ_35389_000000000000000 2022-06-06 403796 PJ PJ PJ35389 2022-06-06 0 AP