01169nam a2200193 4500 375987 375987 20151007u y0pory50 ba por Acordos sobre a sentença penal problemas e vias de solução Nuno Brandão (*). Resumo inserto no artigo. Pondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença. Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português, na linha do modelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem gradual, que comece por uma sua introdução legal limitada a casos em que seja acordada a aplicação de pena não privativa da liberdade. Lisboa Janeiro-Abril 2015 Nº 25 Julgar 1646-6863 p. 161-178 SANÇÃO PENAL PROCESSO PENAL BRANDÃO Nuno 0 PJ_35338_000000000000000 2022-06-06 403768 PJ PJ PJ35338 2022-06-06 0 AP