01205nam a2200205 4500 375982 375982 20151002u y0pory50 ba por Decisão penal negociada Cláudia Cruz Santos (*). Resumo inserto na publicação. A possibilidade de se responder à criminalidade - sobretudo a mais grave - através de uma decisão penal negociada (ou, como se prefere, obtida através da cooperação dos sujeitos processuais de modo a tornar dispensável a produção de prova em julgamento) vem suscitando divergências na doutrina e na jurisprudência. É propósito deste estudo avaliar criticamente as resistências à aceitação dos acordos sobre a sentença, comparando-os com as soluções de consenso já admitidas pelo direito processual penal português e distinguindo-os das soluções restaurativas. Lisboa Janeiro-Abril 2015 Nº 25 Julgar 1646-6863 p. 145-160 DIREITO PENAL PROCESSO PENAL SANÇÃO PENAL SANTOS Cláudia Cruz 0 PJ_35338_000000000000000 2022-06-06 403763 PJ PJ PJ35338 2022-06-06 0 AP