01194nam a2200217 4500 375976 375976 20150929u y0pory50 ba por Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 Alexandre S. Pinheiro (*). Resumo inserto na publicação. O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamento do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.º, n.º 3, concluindo que o "CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos". Lisboa Maio-Agosto 2015 N.º 26 Julgar 1646-6853 p. 135-151 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAMENTO CONSTITUIÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS PINHEIRO Alexandre S. 0 PJ_35357_000000000000000 2022-06-06 403757 PJ PJ PJ35357 2022-06-06 0 AP