PINHEIRO, Alexandre S.

Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. Pinheiro
In: Julgar. - Lisboa. - N.º 26 (Maio-Agosto 2015). - p. 135-151
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO / CONSTITUIÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /