01402nam a2200205 4500 375973 375973 20150929u y0pory50 ba por Providências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas pior a emenda do que o soneto? Tiago Duarte (*). Resumo inserto na publicação. Artigo elaborado antes de ser pública a Proposta de Lei 331/XII e com base no anteprojecto de CPTA publicitado pelo Governo. Regressando a um tema já visitado pelo autor, podemos esperar do presente texto duas coisas: uma análise exaustiva das principais debilidades do artigo 128.º do CPTA e uma crítica incisiva à solução apresentada no projeto de revisão do CPTA, concluindo que seria possível outra emenda, que deveria passar, sobretudo, pela simplificação de formas processuais e pela eliminação da duplicação desnecessária de procedimentos, de modo a fomentar a celeridade das decisões judiciais e a garantia de uma tutela judicial efetiva. Lisboa Maio-Agosto 2015 N.º 26 Julgar 1646-6853 p. 77-97 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DUARTE Tiago 0 PJ_35357_000000000000000 2022-06-06 403754 PJ PJ PJ35357 2022-06-06 0 AP