02022nam a2200265 4500 375967 375967 20150924u y0pory50 ba por Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) 8 de abril de 2014 [seguido de] anotação anot. Clara Guerra, anot. Filipa Calvão (*) CD 291. "Comunicações eletrónicas - Diretiva 2006/24 CE - Serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações - conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta desses serviços - validade - artigos 7.º, 8.º e 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia". Acórdão. Quadro jurídico Diretiva 95/46/CE. Diretiva 2002/58/CE. Diretiva 2006/24. Litígios no processo principal e questões prejudiciais - Processo C-293/12. Processo C-594/12. Quanto às questões prejudiciais: quanto à segunda questão, alíneas B) a D), no Processo C-293/12, e à primeira questão no processo C-594/12. Quanto à existência de uma ingerência nos direitos consagrados pelos artigos 7.º e 8.º da Carta. Quanto à justificação da ingerência nos direitos garantidos pelos artigos 7.º e 8.º da Carta. Quanto à primeira questão, à segunda questão, alíneas A) e E), e à terceira questão no Processo C-293/12, e quanto à segunda questão no Processo C-594/12. Quanto às despesas. Anotação. Lisboa Julho 2015 N.º 01 Forum de Proteção de Dados 2183-5977 p. 50-76, 77-80 COMUNICAÇÃO DE DADOS REDE DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÕES TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0 PJ_35353_000000000000000 2022-06-06 403748 PJ PJ PJ35353 2022-06-06 0 AP