01262nam a2200229 4500 375965 375965 20150924u y0pory50 ba eng How far is too far? Recurso eletrónico theorising non-conviction-based asset forfeiture Jennifer Hendry, Colin King Ficheiro de 388 KB em formato PDF (28 p.). O confisco de bens que não decorre de uma sanção penal é um instrumento recente na luta contra o crime organizado no Reino Unido. Permite que o Estado possa confiscar bens resultantes da atividade criminosa, mesmo sem existir uma condenação, de forma a desencorajar o interesse pelos lucros das atividades ilícitas. Aborda-se o vazio da doutrina jurídica sobre este instrumento, procurando-se fornecer uma contribuição inicial para o tema. Cambridge 2015 Vol. 11, nº 4 International Journal of Law in Context 1744-5523 p. 1-28 CONFISCO DE BENS CRIME ORGANIZADO SANÇÃO PENAL REINO UNIDO HENDRY Jennifer KING Colin 0 PJCD_263_000000000000000 2022-06-06 403746 PJ PJ PJCD 263 2022-06-06 0 AP