01087nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200012500056311004700181330046400228461009700692606002100789606002100810606002100831606001600852700002100868701001600889375965 a20150924u y0pory50 ba aeng aHow far is too far?bRecurso eletrónicoetheorising non-conviction-based asset forfeiturefJennifer Hendry, Colin King aFicheiro de 388 KB em formato PDF (28 p.). aO confisco de bens que não decorre de uma sanção penal é um instrumento recente na luta contra o crime organizado no Reino Unido. Permite que o Estado possa confiscar bens resultantes da atividade criminosa, mesmo sem existir uma condenação, de forma a desencorajar o interesse pelos lucros das atividades ilícitas. Aborda-se o vazio da doutrina jurídica sobre este instrumento, procurando-se fornecer uma contribuição inicial para o tema. cCambridged2015vVol. 11, nº 4tInternational Journal of Law in Contextx1744-5523pp. 1-28 aCONFISCO DE BENS aCRIME ORGANIZADO aSANÇÃO PENAL aREINO UNIDO aHENDRYbJennifer aKINGbColin