01226nam a2200253 4500 375964 375964 20150924u y0pory50 ba por Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho José Lobo Moutinho, David Silva Ramalho (*) CD 291. 1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões. Lisboa Julho 2015 N.º 01 Forum de Proteção de Dados 2183-5977 p. 18-33 PROTECÇÃO DOS DADOS SANÇÃO PENAL PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO EUROPEU MOUTINHO José Lobo RAMALHO David Silva 0 PJ_35353_000000000000000 2022-06-06 403745 PJ PJ PJ35353 2022-06-06 0 AP