00986nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200018400056311001600240330031900256461008500575606002800660606002100688606002300709606002100732700002600753701002500779375964  a20150924u           y0pory50      ba  apor  aNotas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do ConselhofJosé Lobo Moutinho, David Silva Ramalho  a(*) CD 291.  a1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões.  cLisboadJulho 2015vN.º 01tForum de Proteção de Dadosx2183-5977pp. 18-33  aPROTECÇÃO DOS DADOS  aSANÇÃO PENAL  aPARLAMENTO EUROPEU  aCONSELHO EUROPEU  aMOUTINHObJosé Lobo  aRAMALHObDavid Silva