01133nam a2200205 4500 375947 375947 20150901u y0pory50 ba por Ainda o segredo de justiça uma outra perspectiva (in)constitucional Ana Mexia (*). Resumo inserto na publicação. O presente trabalho prende-se com algumas reflexões sobre a notificação a todos os sujeitos processuais do despacho do Juiz de instrução que (in)valide a decisão do Ministério Público de sujeitar o processo ao segredo de justiça e do direito de recurso daquela decisão, face ao regime vigente, e de apreciar, em consonância, a conformidade constitucional do art.º 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Coimbra julho-setembro 2014 Ano 24, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 381-429 PUBLICIDADE SEGREDO DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MEXIA Ana 0 PJ_35327_000000000000000 2022-06-06 403728 PJ PJ PJ35327 2022-06-06 0 AP