01629nam a2200217 4500 375945 375945 20150901u y0pory50 ba por A exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas (in)constitucionalidade do artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal Ana Cláudia Salgueiro (*). Resumo inserto na publicação. O presente artigo versa sobre algumas questões suscitadas pela opção do legislador expressa no artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro), no sentido de excecionar da responsabilidade criminal o Estado, bem como outras pessoas coletivas públicas e organizações internacionais de direito público. Analisa-se criticamente, em especial, a exceção das pessoas coletivas públicas, que abrange, de acordo com o n.º 3 do artigo 11.º, do Código Penal, pessoas coletivas de direito público, nas quais se incluem as entidades públicas empresariais; entidades concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua titularidade; e demais pessoas coletivas que exerçam prerrogativas de poder público. Coimbra julho-setembro 2014 Ano 24, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 315-358 RESPONSABILIDADE PENAL PESSOA COLECTIVA ORGANISMO PÚBLICO CÓDIGO PENAL SALGUEIRO Ana Cláudia 0 PJ_35327_000000000000000 2022-06-06 403726 PJ PJ PJ35327 2022-06-06 0 AP