SALGUEIRO, Ana Cláudia

A exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas : (in)constitucionalidade do artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal / Ana Cláudia Salgueiro
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 24, n.º 3 (julho-setembro 2014). - p. 315-358
RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOA COLECTIVA / ORGANISMO PÚBLICO / CÓDIGO PENAL /