01364nam a2200205 4500 375914 375914 20150721u y0pory50 ba por Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado Jorge Dias Duarte (*) "Com o diploma cuja breve análise se pretende efectuar neste trabalho o legislador nacional veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, assim estatuindo um regime especial não só quanto à cedência do segredo profissional como também no que concerne à declaração de perda de bens a favor do Estado, e ainda quanto à recolha de prova, consubstanciado na possibilidade de registo de voz e imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado, quando esteja em causa a investigação dos crimes elencados no catálogo estabelecido no n.º 1 do respectivo artigo 1.º." Lisboa Janeiro/Março 2002 Ano 23, nº 89 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 141-154 SEGREDO PROFISSIONAL PERDA A FAVOR DO ESTADO CRIME ORGANIZADO LEGISLAÇÃO DUARTE Jorge Dias 0 PJ_23489_000000000000000 2022-06-06 403695 PJ PJ PJ23489 2022-06-06 0 AP