01650nam a2200205 4500 375904 375904 20150715u y0pory50 ba por Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia Judiciária Recurso eletrónico João Conrado Ponte de Almeida Ficheiro de 211 KB em formato PDF (29 p.). Resumo inserto na publicação. O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária (Brasil), da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. Brasília Jul.-Dez. 2013 Vol. 4, nº 2 Revista Brasileira de Ciências Policiais 2318-6917 p. 49-77 POLÍCIA JUDICIÁRIA BRASIL ALMEIDA João Conrado Ponte de 0 PJCD_263_000000000000000 2022-06-06 403685 PJ PJ PJCD 263 2022-06-06 0 AP