01480nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200014800056311008100204330086300285461011101148606002701259606001101286700003701297375904  a20150715u           y0pory50      ba  apor  aAplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia JudiciáriabRecurso eletrónicofJoão Conrado Ponte de Almeida  aFicheiro de 211 KB em formato PDF (29 p.). Resumo inserto na publicação.  aO presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária (Brasil), da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal.  cBrasíliadJul.-Dez. 2013vVol. 4, nº 2tRevista Brasileira de Ciências Policiaisx2318-6917pp. 49-77  aPOLÍCIA JUDICIÁRIA  aBRASIL  aALMEIDAbJoão Conrado Ponte de