01534nam a2200205 4500 375886 375886 20150630u y0pory50 ba por A tutela penal nas responsabilidades parentais Recurso eletrónico crime de subtração de menor Ana Teresa Leal Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 718 KB em formato PDF (49 p.). As alterações introduzidas no crime de subtração de menor pela Lei 61/2008 vieram alargar o âmbito de aplicação do preceito, conferindo tutela penal ao incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor. Porém, a nova redação dada à al. c) do preceito legal, sem que se mantivesse a sua previsão anterior, determinou a descriminalização das condutas que se prendem com a recusa de entrega do menor a quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a quem tenha sido legalmente confiado. A corrente jurisprudencial que se vem formando vai exatamente no sentido de uma interpretação muito restritiva daqueles conceitos e, a manter-se a tendência, muito poucas serão as condutas do progenitor inadimplente suscetíveis de integrar a prática do ilícito penal. Fevereiro 2015 Ano 2, n.º 03 Data Venia 2182-6242 p. 415-464 ILÍCITO PENAL PROTECÇÃO DE CRIANÇAS LEAL Ana Teresa 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 403667 PJ PJ PJCD291 2022-06-06 0 AP