02448nam a2200241 4500 375885 375885 20150630u y0pory50 ba por Valoração de conhecimentos fortuitos durante realização de escuta telefónica Recurso eletrónico Cláudio Lima Rodrigues Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,54 MB em formato PDF (59 p.). O presente texto versa sobre um tema central no domínio das escutas telefónicas: a valoração dos conhecimentos fortuitos. Tema central, na medida em que sempre que é realizada uma escuta telefónica a privacidade dos interlocutores é invadida e todas as conversas que entre eles se estabelecem, sobre qualquer assunto, podem ser escutadas, o que, em princípio, levará à obtenção de conhecimentos ocasionais e laterais relativamente ao objecto em investigação. Mas não poderia o presente trabalho ser empreendido sem que previamente déssemos conta da importante distinção entre conhecimentos fortuitos e conhecimentos da investigação, reservando ainda um capítulo à problemática da valoração destes últimos. No que concerne especificamente ao tema da valoração dos conhecimentos fortuitos, depois de afastarmos as teses que recusam totalmente a sua valoração ou a admitem sem limites, concluímos pela sua valoração condicional, subordinada a pressupostos que nos permitem dar acolhimento ao princípio da proporcionalidade e assim tornar a restrição aos direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada, à palavra falada, ao sigilo das telecomunicações e à autodeterminação sobre a informação conforme com os valores da nossa Constituição, mas sem descurar outros interesses e bens constitucionalmente protegidos que com aqueles direitos entram em rota de colisão, de tal forma que podemos afirmar que, o art. 187.º, n.º 7 do Código de Processo Penal, é a expressão positivada de um juízo de proporcionalidade. Fevereiro 2015 Ano 2, n.º 03 Data Venia 2182-6242 p. 115-346 ESCUTAS VALOR PROBATÓRIO VIDA PRIVADA PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RODRIGUES Cláudio Lima 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 403666 PJ PJ PJCD291 2022-06-06 0 AP