01361nam a2200217 4500 375875 375875 20150629u y0pory50 ba por Pirataria marítima o problema da jurisdição universal Caetano F. A. Silveira Resumo inserto no artigo. Introdução. 1. Importãncia do problema. 2. Questão principal e acessórias. 3. Metodologia adoptada. Capítulo I - Noção e caracterização da actividade de pirataria marítima. 4. Breve antecedente histórico. 5. Noção de pirataria. Caracterização. Capítulo II - A pirataria marítima no direito internacional. 6. Regime jurídico da pirataria marítima. 7. Natureza jurídica da pirataria: crime ou mero delito internacional? Capítulo III - O problema da jurisdição universal. 8. Jurisdição universal dos Estados. 9. Outras instâncias de jurisdição universal. Conclusões. Bibliografia. Lisboa 2013 Vol. 54, nrs. 1 e 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 163-191 PIRATARIA MARÍTIMA DIREITO DO MAR DIREITO INTERNACIONAL SILVEIRA Caetano F. A. 0 PJ_35243_000000000000000 2022-06-06 403656 PJ PJ PJ35243 2022-06-06 0 AP