01193nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200008900056311003000145330064200175461012000817606002500937606001900962606002600981700002801007375875 a20150629u y0pory50 ba apor aPirataria marítimaeo problema da jurisdição universalfCaetano F. A. Silveira aResumo inserto no artigo. aIntrodução. 1. Importãncia do problema. 2. Questão principal e acessórias. 3. Metodologia adoptada. Capítulo I - Noção e caracterização da actividade de pirataria marítima. 4. Breve antecedente histórico. 5. Noção de pirataria. Caracterização. Capítulo II - A pirataria marítima no direito internacional. 6. Regime jurídico da pirataria marítima. 7. Natureza jurídica da pirataria: crime ou mero delito internacional? Capítulo III - O problema da jurisdição universal. 8. Jurisdição universal dos Estados. 9. Outras instâncias de jurisdição universal. Conclusões. Bibliografia. cLisboad2013vVol. 54, nrs. 1 e 2tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboax0870-3116pp. 163-191 aPIRATARIA MARÍTIMA aDIREITO DO MAR aDIREITO INTERNACIONAL aSILVEIRAbCaetano F. A.